AREsp 2230400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.176/1.177). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.106): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RECEBIMENTO DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA (IFPD) X INVALIDEZ LABORAL POR DOENÇA (ILPD). SENTENÇA QUE ACOLHE A IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA ILPD. RECURSO REPETITIVO Nº 1.845.943/SP. TEMA 1068. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO VISLUMBRADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONSTATADO. EXECUÇÃO INTENTADA COM BASE NA ATUAL APÓLICE. CIRCULAR SUSEP Nº 302 DO ANO DE 2005. SINISTRO OCORRIDO EM 2012. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.135/1.138). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.142/1.157), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, do CDC, sustentando, em síntese, que "a única apólice vigente a época do sinistro é aquela de emitida em 05/07/2000, que era a última apólice que o Recorrente tinha conhecimento a época do sinistro e continha a expressamente a cobertura por Invalidez Total e Permanente Por Doença - IPD (mov. 1.4, pag. 12), tal qual não há nos autos prova de que o Recorrente concordou expressamente com a alteração de cobertura que excluísse a por IPD" (e-STJ fl. 1.149). Salientou que o contrato deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor e que eventual alteração da cobertura securitária teria que ser detalhada e específica, contando ainda com anuência expressa do recorrente, o que, no seu entender, não ocorreu. No agravo (e-STJ fls. 1.168/1.175), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.200/1.206). É o relatório. Decido. A Corte local manteve a sentença que acolheu os embargos do devedor da parte recorrida, reconhecendo a inexistência de previsão de cobertura para invalidez permanente total por doença, na apólice vigente à época do sinistro, a efetiva ciência do segurado das coberturas vigentes, bem como a inexistência de ofensa ao dever de informação, nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.111): Embora o embargado/exequente sustente a violação ao dever de informação, posto que quando firmado o contrato em jul/95 havia a previsão de cobertura para Invalidez Permanente Total por Doença - IPD, é fato que a execução foi intentada com base na atual apólice e não na antiga. Com efeito, o embargado/exequente pretendeu o pagamento de R$ 109.604,11 de IFPD e não o pagamento de R$ 39.600,00 de IPD. A embargante/executada acostou na inicial apólice relativa ao ano de 2012, vigente à época do sinistro, tendo como garantias aquelas previstas para a atual apólice, quais sejam: "morte qualquer causa"; "invalidez permanente total ou parcial por acidente"; "invalidez funcional permanente total por doença"; "morte acidental" e "invalidez permanente total ou parcial por acidente". Não obstante a Circular Susep nº 302 tenha implementado a distinção entre IFPD e ILPD, é certo que ela data do ano de 2005, enquanto o sinistro ocorreu em 2012. Isso quer dizer que na data do evento da invalidez do segurado já havia norma prevendo a diferença entre invalidez funcional e a laboral. Destaque-se que em razão do decurso do tempo entre a confecção das apólices - antiga e atual - é possível afirmar que o consumidor tomou ciência das novas coberturas com suas nuances. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla análise da apólice e das demais provas contidas nos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por sua vez, o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante o exame das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973). No caso concreto, a recorrente apenas transcreve trechos dos julgados supostamente divergentes, sem nem demonstrar a similitude fática e as divergências decisórias. Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas. Afora isso, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA