AREsp 2666721 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica ao fundamento relativo à falta de demonstração da ofensa aos artigos indicados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, foi reconhecida a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, e majoraram-se os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de demonstração da ofensa aos dispositivos indicados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica ao fundamento relativo à falta de demonstração da ofensa aos artigos indicados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, foi reconhecida a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.