AREsp 2727140 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente, de modo que, nos termos da Súmula 182 do STJ e...

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Parties
Agravante: AUGUSTO FERNANDO CARBONERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Prévia / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Revaloração Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

AUGUSTO FERNANDO CARBONERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Prévia / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a pretensão do recorrente exigia apenas mera revaloração da prova permitida em recurso especial
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente, de modo que, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.