AREsp 2782661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente desprovido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais aplicáveis, aplicando-se a Súmula 284/STF e os dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça