AREsp 2712530 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo alegação de necessidade de reexame de fatos e ausência de cotejo analítico), configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da...

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Parties
Agravante: GUSTAVO DE SOUZA MILITÃO PAVLIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA MILITÃO PAVLIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo alegação de necessidade de reexame de fatos e ausência de cotejo analítico), configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da competência monocrática do relator prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.