AREsp 2458199 - ACORDAO

AREsp 2458199 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ), e, sendo a inadmissão fundamentada na Súmula n. 7 do STJ, a mera alegação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FELLIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO; Agravada: parte agravada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELLIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ), e, sendo a inadmissão fundamentada na Súmula n. 7 do STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e do óbice da Súmula n. 7 do STJ.