AREsp 2480483 - DECISAO

AREsp 2480483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada (a ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Legitimidade Ativa De Distribuidoras De Combustíveis, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Legitimidade Ativa De Distribuidoras De Combustíveis Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a agravante tem legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS
  3. 3 Se a majoração do PIS e COFINS pelo Decreto 9.101/2017 é compatível com a jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada (a ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.