AREsp 2755751 - DECISAO
O recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício no prazo, e a pretensa equiparação à Fazenda Pública invocada com base na ADPF 387/PI não enseja isenção de custas; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a...
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- Parties
- Agravante: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187
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Parties
EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
- 3 Alegação de equiparação à Fazenda Pública e pretensão de isenção de custas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício no prazo, e a pretensa equiparação à Fazenda Pública invocada com base na ADPF 387/PI não enseja isenção de custas; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção, e deve-se majorar os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo oportuno.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, ; haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Registre-se que a pessoa jurídica de direito privado não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública (AgInt no AREsp n. 1.642.519/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20.11. 2020.) No mais, cumpre consignar que o julgamento da ADPF 387/PI, tinha como objeto apenas a equiparação da EMGERPI à Fazenda Publica no que tange à aplicação do regime constitucional dos precatórios, nada falando a respeito de outros benefícios, como a isenção de custas. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA