AREsp 2000980 - DECISAO

AREsp 2000980 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento sobre a matéria versada nos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.906/94 e por a análise das alegações demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLA VILA NOVA DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Negligência Profissional, Perda De Uma Chance
Processo Civil Ética Profissional/advocacia Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 211/stj (prequestionamento) Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CARLA VILA NOVA DE OLIVEIRA e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 7º, 336, 341 e 373 do CPC quanto à ausência de impugnação específica e efeitos da confissão
  2. 2 alegação de violação dos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.906/94 quanto à violação de deveres profissionais
  3. 3 inexistência de prequestionamento sobre matéria atinente à Lei nº 8.906/94

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre a matéria versada nos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.906/94 e por a análise das alegações demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC