AREsp 2537936 - DECISAO

AREsp 2537936 - DECISAO

O agravo não prospera porque a fundamentação recursal é deficiente: os recorrentes não explicitaram de que modo os dispositivos federais teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: NELSON VAZ PEDROSO; Agravante: ZELINDA MANSANO VAZ PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

NELSON VAZ PEDROSO

Agravante

ZELINDA MANSANO VAZ PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 996 do CPC
  2. 2 violação do art. 507 do CPC
  3. 3 ausência de sentença condenatória para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a fundamentação recursal é deficiente: os recorrentes não explicitaram de que modo os dispositivos federais teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem sua prévia fixação.
  • Publique-se.