REsp 2127549 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de interesse), violando os arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da jurisprudência prevista.
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- Parties
- Agravante: Natany Rafaela Alves de Azevedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissão, Interesse Recursal, Art. 33, § 2º, B, Do CP, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Parties
Natany Rafaela Alves de Azevedo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada na integralidade
- 2 ausência de interesse na tese de negativa de vigência do art. 33, § 2º, b, do CP
- 3 impugnação específica, suficiente e pormenorizada exigida pelos precedentes
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de interesse), violando os arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da jurisprudência prevista.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por Natany Rafaela Alves de Azevedo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos: ausência de interesse (negativa de vigência do art. 33, § 2º, b, do CP) e Súmula 284/STF (fls. 2.984/2.986). A agravante, no entanto, não impugnou o primeiro fundamento. Ora, ao concluir no sentido da ausência de interesse na tese de negativa de vigência do art. 33, § 2º, b, do CP, a Corte de origem firmou que o regime inicial de pena pretendido pela agravante em seu recurso especial foi exatamente aquele fixado no acórdão atacado (semiaberto) - fl. 2.984. A agravante, no entanto, não deduziu argumentação concreta apta a evidenciar que remanescia interesse nesse tópico da insurgência, de modo que não logrou impugnar o referido fundamento (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se . EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.