AREsp 2733540 - DECISAO

AREsp 2733540 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por entender que o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, além...

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Parties
Agravante: ERIC MACHADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Parties

ERIC MACHADO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 inadmissão por suposta contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por entender que o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, além do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.