AREsp 2779306 - DECISAO

AREsp 2779306 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS SECATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS SECATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento/inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.