AREsp 2628881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Consta do feito que o pedido de revisão criminal formulado pelo recorrente não foi conhecido pelo Tribunal de origem. Em razão dessa decisão, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido na origem. Interposto agravo contra a decisão de inadmissão, requer, a parte recorrente, o conhecimmento do agravo para que seja dado provimento ao recurso especial para (e-STJ fl.104/105 ): "a) reconhecer que o acórdão viola o artigo 226, do CPP, que determina o reconhecimento de pessoa;b) reconhecer que há violação ao art. 155, do CPP, pela não apreciação de prova produzida pelo contraditório judicial; c) reconhecer que não houve análise das provas em sua forma mais perfunctória; d) reconhecer a nulidade; e) reformar a decisão; f) requer a concessão de gratuidade de justiça ante a hipossuficiência econômica do recorrido, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil." Contraminuta apresentada (e-STJ fls.142/145). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento (e-STJ fl.166/168). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls.120/123): "Depreende-se dos excertos acima trazidos que a revisional não foi conhecida porquanto não trata de nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP. Logo, é clara a deficiência das razões recursais, pois dissociadas dos fatos e dos(e-STJ Fl.121) Documento recebido eletronicamente da origem fundamentos da decisão combatida, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 284/STF, aplicável por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Já decidiu o STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL - CP (FURTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou diretamente aspecto apresentado pelo Tribunal de Justiça para rechaçar a aplicação do princípio da insignificância, situação que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 1.1. No caso, a defesa limitou-se a asseverar cabimento do princípio da insignificância para reincidentes, sem qualquer impugnação ao acórdão do Tribunal de origem no tocante ao caso concreto, reincidência específica em delitos patrimoniais, condenações pela prática dos crimes de furto qualificado, estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.130.959, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 25.04.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). VIOLAÇÃO DO ART. 112, VI, A, E VII, DA LEP. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. As razões colacionadas na presente insurgência estão dissociadas dos julgamentos proferidos em sede de decisão monocrática e de agravo regimental. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido: E Dcl nos E Dcl no AgInt nos EAR Esp 499.066/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, D Je 20/3/2018; E Dcl no R Esp 1.575.385/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, D Je 14/5/2018. (AgInt no AgInt no AR Esp n. 2.141.256/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 13/12/2022). .. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado (E Dcl no AgRg no AR Esp n. 2.172.888/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 3/10/2022). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (E Dcl no AgRg no R Esp n. 1.985.582, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 06.03.2023). Desse modo, a ascensão do recurso é impedida pela Súmula 284 do STF, aqui aplicada por analogia. Destarte, ao não conhecer a revisão criminal porque as insurgências foram anteriormente analisadas em recurso próprio, sendo vedado o reexame de matéria já apreciada em grau de apelação, o decisum combatido exarou entendimento compatível com a jurisprudência da Corte destinatária, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. ART. 621 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. I. No caso, ressaltou-se, na decisão agravada, que, "ainda que a defesa alegue que o celular foi regularmente adquirido pelo recorrente, conforme nota fiscal juntada aos autos, o que afirma ser prova nova, esta não foi capaz da ilidir os fundamentos da condenação, que se distanciam da tese defensiva. Isso, porque com base nas demais provas dos autos, concluiu a Corte a quo que o celular apreendido na cela do presídio seria produto do crime previsto no art. 349-A do CP, caracterizando a origem ilícita necessária à configuração do delito previsto no art. 254 do CPM". II. " .. a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no R Esp n. 1.805.996/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, D Je 29/3/2021)" (AgRg no R Esp n. 2.011.259/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, D Je de 10/3/2023). III. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte. IV. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AR Esp n. 2.182.189, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 18.04.2023). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. IMPRESTABILIDADE COMO SUCEDÂNEO DE SEGUNDA APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA NOVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INAPTA À DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. 2. Não pode ser revista a autoria delitiv a, a pretexto da busca da verdade real - com base em inconsistente e não contemporânea prova (testemunhal) nova, colhida após decurso de 18 anos da ocorrência dos fatos iniciais, em procedimento de justificação avaliado como desinfluente pelo Tribunal local, à luz da falibilidade da memória -, porquanto estabilizada a condenação pelo trânsito em julgado. 3. A pretensão de absolvição do paciente ou desclassificação da conduta demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, providência incabível no writ. Precedentes. 4. O Tribunal a quo concluiu que a prova oral produzida, no procedimento de justificação criminal, revela-se inapta à desconstituição da condenação definitiva do paciente, sobretudo após 18 anos dos fatos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.779, rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, j. em 18.04.2023). Friso que "segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal" (STJ, AgInt no AR Esp n. 2140957, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 24.04.2023)." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto nas Súmulas 83/STJ e 284/STF. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que (e-STJ fl. 132/135): " .. Data máxima vênia, patente reconhecer que há enquadramento no dispositivo base para revisional, ademais, demonstrada a concreta fundamentação e as devidas violações legais, combatidas de forma pontual, de modo que faz entender não caber a Súmula 284/STF, ainda que aplicada por analogia em desfavor ao recurso interposto, na presente revisional. De tal maneira, tem-se que há questões de violações a dispositivos infraconstitucionais, federais apelação foi apresentada pelo recorrente, figurando apenas como interessado, conforme anotado no respectivo autos. Patente as nulidades e prejuízos. Portanto, não se trata de reexame, é legítima e merece ser mantido seu direito da ampla defesa em todas as instâncias, de modo que, ao não ter apelado antes, ainda que tivesse, ao não ter seguido para a instância superior, faz jus que este agravo e recurso especial sejam admitidos.. .. Data vênia, se trata aqui de legalidade, demonstrada a violação legal e a nítida prejudicialidade ao acusado. A Constituição preconiza o cabimento de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça quando acórdãos dos Tribunais de Justiça contrariarem Lei Federal, é o que ocorre no presente caso. Ademais, a Corte possui entendimento em consonância ao apresentado pelo agravante. Aliás, deve ser garantida a ampla defesa de forma personalíssima da parte, pois, observa-se dos autos em que fundamentado para o indeferimento, que nenhuma apelação foi apresentada pelo recorrente, figurando apenas como interessado, conforme anotado no respectivo autos. Patente as nulidades e prejuízos. Portanto, não se trata de reexame, é legítima e merece ser mantido seu direito da ampla defesa em todas as instâncias, de modo que, ao não ter apelado antes, ainda que tivesse, ao não ter seguido para a instância superior, faz jus que este agravo e recurso especial sejam admitidos. .. " Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024)." Ainda, conformme jurisprduência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese .. (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)". 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência recursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.)" No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 166/168): " .. Constitui entendimento pacificado dessa Colenda Corte que cabe ao Agravante impugnar especificamente TODOS os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o agravo. Esse entendimento decorre da necessidade de atendimento ao princípio da dialeticidade, o qual decorre dos princípios do contraditório e ampla defesa e cuja inobservância impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Pois bem, na espécie, ao interpor o Agravo em Recurso Especial, o Agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial os óbices da Súmula n. Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência do enunciado sumular nº 182/STJ. .. " Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA