AREsp 2572745 - DECISAO

AREsp 2572745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte das razões se chocam com o entendimento consolidado no Tema 150 do STF (impedindo seguimento nessa parte) e, quanto ao mais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nem demonstrou que a alteração do decidido dispensaria o reexame do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 150 Do STF, Prequestionamento, Maus Antecedentes, Pena Base, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 150 Do STF Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 150 do STF sobre maus antecedentes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte das razões se chocam com o entendimento consolidado no Tema 150 do STF (impedindo seguimento nessa parte) e, quanto ao mais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nem demonstrou que a alteração do decidido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que incidem os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, bem como a exigência de fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.