AREsp 2628903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Carlos Ferreira Souza contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 5010164-40.2022.8.24.0125/SC e Embargos de Declaração no Agravo em Execução Penal n. 5010164-40.2022.8.24.0125/SC), que reformaram a decisão do Juízo da Vara Criminal da comarca de Itapema/SC a fim de determinar o prosseguimento da execução da pena de multa. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 619 do Código de Processo Penal (fls. 157/163). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 197/199). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 214/219). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 301/302). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, verifico que a insurgência padece de fundamentação deficiente, pois o agravante não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a mencionar, genericamente, a ofensa ao aludido dispositivo legal, circunstância essa que configura grave deficiência na fundamentação recursal, apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF, como mostram os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula n. 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1647247/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/05/2020 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO OURO VERDE. EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. RECORRENTE QUE NÃO APONTA AS OMISSÕES. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A alegação genérica de que o Tribunal a quo eximiu-se de fazer menção explícita aos dispositivos suscitados, sem a indicação clara e precisa dos pontos supostamente omissos, não permite o exame da alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n.º 284/STF. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1493636/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/09/2019 - grifo nosso). Aliás, não é outra a opinião do ilustre parecerista (fl. 302): .. Isso porque a Corte entende "que a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios existentes no acórdão impugnado" (AgRg no AR Esp n. 2.098.826/ES, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, D Je de 5/12/2023), ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. Com efeito, a não demonstração de quais dispositivos legais foram efetivamente reputados omissos no acórdão reprochado implica a deficiência de fundamentação do recurso, e, por conseguinte, o não conhecimento da insurgência, forte no óbice da Súmula 284/STF, aplicada analogicamente. .. Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PARECER ACOLHIDO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.