AREsp 2483545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; o juiz de primeiro grau agiu no âmbito de sua faculdade probatória ao determinar o retorno dos autos ao perito para...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Liquidação De Sentença Perícia Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Regularidade da determinação de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos conforme assertivas do juízo a quo
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; o juiz de primeiro grau agiu no âmbito de sua faculdade probatória ao determinar o retorno dos autos ao perito para esclarecimentos conforme as assertivas estabelecidas (art. 370 CPC); e eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.