AREsp 2497088 - DECISAO

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Não conheço do agravo de instrumento porque a via eleita configurou erro grosseiro — o recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC — e, além disso, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundou a inadmissão nas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que reforça o não conhecimento.

Parties
Agravante: DIEGO REGINALDO CORREIA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo de instrumento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Indevida De Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição Indevida De Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO REGINALDO CORREIA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo de instrumento porque a via eleita configurou erro grosseiro — o recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC — e, além disso, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundou a inadmissão nas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que reforça o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo de instrumento

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento
  • Publique-se