AREsp 2790075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.