AREsp 2667408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fl. 350): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFRAÇAÕ AMBIENTAL - AUSENTE PROVA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - QUANTUM DA MULTA FIXADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO AO CRITÉRIOS LEGAIS. - No que tange às multas aplicadas em sede administrativa, o controle de legalidade abarca a análise da subsunção fática à hipótese legal, bem como eventuais excessos na fixação do "quantum" condenatório. - Os atos administrativos contam com presunção relativa de veracidade, cabendo ao jurisdicionado fazer prova negativa dos fatos narrados em autuação administrativa, a teor do inciso I do art. 373 do CPC. Nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/98 - Conforme dicção dos arts. 59 e 83, I, Código 105 do Decreto Estadual nº 44.844/08, aplica-se multa simples diante da prática da infração grave consistente no descumprimento de condicionantes aprovadas na Licença de Operação ou cumpri-las fora do prazo fixado como infração. - O valor da multa simples será de no mínimo, R$50,00 (cinquenta reais) e, no máximo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por força do art. 62 do Decreto Estadual nº 44.844/08, respeitados os critérios do seu art. 66 e art. 6º da Lei nº 9.605/98. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, incisos I, III e IV, do CPC; 50 da Lei n. 9.784/1999; e dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Apresentadas contrarrazões (fls. 421-429), o recurso não foi admitido na origem (fls. 442-445). Seguiu-se a interposição do presente agravo às fls. 452-490. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) não cabimento do recurso especial quanto à alegada contrariedade a princípios constitucionais; b) ausência de violação do art. 489 do CPC; c) falta de prequestionamento do art. 50 da Lei n. 9.784/1999; incidência da Súmula n. 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a impossibilidade de apreciação, no âmbito do recurso especial, da aduzida violação de princípios constitucionais. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.