AREsp 2782144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029,...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se