AREsp 2782144 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029,...
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- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 3 Obrigatoriedade de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
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