AREsp 2786421 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC
3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecimento do recurso
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça