AREsp 2613635 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando falta de dialeticidade recursal e atraindo a...

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Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO BRANDAO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Art. 932, III Do CPC
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Prequestionamento Art. 932, III Do CPC

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Parties

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO BRANDAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e a insuficiência de alegação genérica para afastar óbice de reexame de provas
  3. 3 exigência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para demonstrar que não há necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que as razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.