AREsp 2706763 - DECISAO

AREsp 2706763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante/recorrente: Alexandro Cruz Ribeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj E 282/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Alexandro Cruz Ribeiro

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por invasão de domicílio
  2. 2 impossibilidade de aumento da pena em razão da natureza da droga quando a quantidade é reduzida
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 630/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto não conheço do agravo.