AREsp 2681484 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: GABRIEL BUENO BARBOSA RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties
GABRIEL BUENO BARBOSA RIBEIRO
Agravante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIEL BUENO BARBOSA RIBEIRO contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 1501166-53.2021.8.26.0617. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 639/641). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, aplicando a inteligência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e, ainda, reconhecendo que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 544/547). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Nesse sentido, observa-se que, às fls. 554/555, o recorrente limitou-se a alegar, sem quaisquer detalhamentos, que os motivos invocados pelo Tribunal a quo não incidiriam na espécie. Por con seguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique -se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.