AREsp 2774058 - DECISAO

AREsp 2774058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento central do acórdão do Tribunal de origem (declaração de abusividade das taxas por ausência de demonstração dos parâmetros), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários em 1%...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Cláusula Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Cláusula Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento central do acórdão do Tribunal de origem (declaração de abusividade das taxas por ausência de demonstração dos parâmetros), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/15
  • Não conheço do recurso especial