AREsp 2692510 - DECISAO

AREsp 2692510 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula...

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Parties
Agravante: KAROLAINE FERREIRA DE LIMA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

KAROLAINE FERREIRA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.