AREsp 2692510 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula...
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- Parties
- Agravante: KAROLAINE FERREIRA DE LIMA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
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Parties
KAROLAINE FERREIRA DE LIMA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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