AREsp 2673875 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7), além da correta aplicação das súmulas e da manutenção da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015), Revisão De Taxa De Juros, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7), além da correta aplicação das súmulas e da manutenção da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015); também não houve demonstração idônea do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.