AREsp 2806228 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade das taxas de juros, considerando a modalidade consignada de baixo risco, o descompasso significativo em relação à média de mercado e a ausência de justificativa técnica pela instituição financeira;...

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Parties
Requerida: Portocred; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Abuso De Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Abuso De Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

Portocred

Requerida

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de omissão e incidência de súmulas
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação do art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade das taxas de juros, considerando a modalidade consignada de baixo risco, o descompasso significativo em relação à média de mercado e a ausência de justificativa técnica pela instituição financeira; ademais, questões de prequestionamento e ausência de oposição de embargos de declaração impediram o conhecimento de alegada violação jurisprudencial e formal do CPC/2015; não se mostra aplicável a suspensão prevista no art. 18 da Lei n.6.024/1974 e a solicitação de justiça gratuita nesta fase não produziria efeitos retroativos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º