AREsp 2764027 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 284 do STF
2. 2 se a parte agravante apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC
3. 3 se cabia majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento probatório, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a vedação de reexame do caso pelos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, nos termos do art. 932 do CPC/2015; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 82 e 353), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça