AREsp 2509512 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa não impugnou, de forma suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Limitou-se a apresentar alegações genéricas, no sentido de que não se trata de reexame de provas. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto se faz imprescindível. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Fabio de Jesus Pires dos Santos interpõe agravo regimental contra a decisão às fls. 439/443, de minha lavra, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, nos termos desta ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO PREJUDICADO. Agravo não conhecido. Nas razões recursais, a parte sustenta, em suma, que impugnou os fundamentos da decisão atacada. Conforme se infere do excerto abaixo, o agravante refutou a suposta incidência da Sumula 7/STJ, bem como a suposta consonância da decisão atacada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive colacionando aresto que comprova a fundamentação do RESP, da lavra desta 6ª Turma do STJ, no julgamento do HC n. 598.886/SC, de relatoria do Eminente Ministro Rogério Schietti Cruz (fl. 449). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente feito a julgamento pelo órgão colegiado (fl. 453). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa não impugnou, de forma suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Limitou-se a apresentar alegações genéricas, no sentido de que não se trata de reexame de provas. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto se faz imprescindível. 3. Agravo regimental improvido. VOTO O agravo é inadmissível. A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada. Na espécie, o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em especial, a Súmula 7/STJ, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 439/443). De fato, ao oferecer agravo em recurso especial, a defesa contestou a incidência da Súmula 283/STF, limitando-se, em relação à Súmula 7/STJ, a afirmar, de maneira genérica, que o recurso especial não tem como objetivo o reexame de provas, mas a análise de tese jurídica (fls. 411/412). Ora, esta Corte tem reiteradamente decidido que os recursos devem refutar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos, não sendo suficientes meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia. Confiram-se: AgRg no AREsp n. 2.376.794/MT, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 30/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.378.270/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.545.293/GO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 10/5/2024; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.432.661/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2024; e AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023. Reforço que, para que haja a transposição do óbice da Súmula 7/STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas (AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/9/2024), o que não ocorreu na espécie. Veja-se também o AgRg no REsp n. 2.094.487/TO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 8/3/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.