AREsp 2801169 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial ocorreu pela coincidência do tema com entendimento firmado em recurso repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo contra decisão que inadmite recurso especial; a interposição do agravo nessas condições configura erro grosseiro,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Erro Grosseiro

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 para impedir agravo nas hipóteses referidas
  3. 3 Inadmissão do apelo especial quanto aos juros remuneratórios por coincidência com entendimento da Segunda Seção (REsp nº 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial ocorreu pela coincidência do tema com entendimento firmado em recurso repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo contra decisão que inadmite recurso especial; a interposição do agravo nessas condições configura erro grosseiro, motivo pelo qual se nega conhecimento ao agravo e se majora os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se(s)