AREsp 2788755 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação À Inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos federais
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.