AREsp 2780488 - DECISAO

AREsp 2780488 - DECISAO

O recurso especial não foi oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem, vício não sanado após intimação, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: ALEX PERIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEX PERIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem, vício não sanado após intimação, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.