AREsp 2776392 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de dialeticidade que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo que o recurso especial originário já havia sido considerado inadmissível à luz da Súmula...

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Parties
Agravante: WESLEY DO VALE FREITAS PORPETA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prova Da Autoria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 386, VII, Do CP, Pedido De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Prova Da Autoria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

WESLEY DO VALE FREITAS PORPETA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 alegação de insuficiência de provas (art. 386, VII, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de dialeticidade que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo que o recurso especial originário já havia sido considerado inadmissível à luz da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.