AREsp 2652679 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas...

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Parties
Agravante: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente a partir da data de rescisão do parcelamento ou da data de apropriação do pagamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questões predominantemente fático-probatórias
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.