AREsp 2626999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou concretamente que o exame da sua tese prescindiria da reavaliação do acervo fático-probatório (impedindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em desatenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; assim, verificou-se falta de dialeticidade recursal e ausência de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte: CHUBB SEGUROS; Parte: DNIT; Parte: ICCILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Renúncia a Recurso, Denunciação Da Lide, Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Honorários Sucumbenciais Renúncia a Recurso +2 more

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Parties

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

CHUBB SEGUROS

Parte

DNIT

Parte

ICCILA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impede reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de exorbitância dos honorários sucumbenciais e necessidade de demonstrar montante no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou concretamente que o exame da sua tese prescindiria da reavaliação do acervo fático-probatório (impedindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em desatenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; assim, verificou-se falta de dialeticidade recursal e ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1411), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade de justiça.