AREsp 2607272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante requer a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso especial com o objetivo de obter a reforma do acórdão para condenar o recorrido nas penas do artigo 157, §2o, II, §2o-A, I, do Código Penal (e-STJ fls. 383/399 ). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 403/410 ). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ fl. 424/425). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls.378 ): "In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram. Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula no 07 do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 07. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que: " .. No caso em testilha, de acordo com as provas introduzidas nos autos a partir dos elementos informativos constantes do Inquérito Policial e corroborados pelas provas produzidas em juízo durante a instrução processual, dúvidas não há quanto a conduta descrita na denúncia e em todo o conjunto probatório. Em sede de mérito, percebe-se nitidamente a posição equivocada adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista que esta se encontra totalmente divorciadas da realidade processual. Vejamos. In casu, de acordo com as provas introduzidas nos autos, a partir dos elementos informativos constantes do Inquérito Policial e corroborados pelas provas produzidas em juízo durante a instrução processual, dúvidas não há quanto à ocorrência do crime de ROUBO. Senão vejamos: De início, salienta-se que inconteste a materialidade do crime de roubo majorado perpetrado pelo recorrido, conquanto análise das provas produzidas em sede de inquérito e comprovadas em juízo, notadamente pelo Boletim de Ocorrência (fl.09), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 10), Auto de Restituição (fl. 11), Termo de Declarações das vítimas (fls. 13/16), bem como pela prova oral colhida em juízo. Em relação a autoria, esta restou devidamente evidenciada nos autos, merecendo destaque o depoimento prestado pelas vítimas ANTÔNIO JOSÉ DE ABREU NETO e MARIA VIVIANE LIMA ABREU, corroborados pelo Relato do policial militar BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA FILHO. .. O exame do acervo probatório revela que, diferentemente da argumentação lançada na sentença e no acórdão, a versão apresentada pelas vítimas não é superficial. Ao contrário, conforme acima consignado, a vítima narrou os fatos de forma detalhada e em harmonia com a versão apresentada à autoridade policial por oportunidade do registro da ocorrência. Desta forma, diferentemente da argumentação de insuficiência probatória, o conjunto colacionado aos autos não se restringe às provas colhidas na fase inquisitorial, as quais foram corroboradas pelos depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, inexistindo elementos de prova hábeis a indicar intenção da vítima de atribuir maldosamente o crime a inocente. Assim, ressalta-se que as provas colacionadas em sede de inquérito não devem sozinhas lastrear um édito condenatório, contudo, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, o que ocorreu no caso em apreciação, onde observou-se os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. .. Nesta senda, vê-se que a declaração das vítimas e os depoimentos das testemunhas produzidas na fase inquisitorial e judicial apontam para a autoria do recorrido no crime em comento. Dessa forma, restando clara a autoria do crime imputado ao réu na denúncia, não merece acolhimento o pleito defensivo para sua absolvição por insuficiência probatória quanto a autoria delitiva. Assim, a tese defensiva de insuficiência probatória para a absolvição do recorrido não prospera, pois comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, impondo-se, dessarte, a reforma do v. acórdão, a fim de que o réu seja condenado pelo crime do art. 157, §§ 1º e 2º, II e §2º-A, I, ambos do Código Penal. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Dito isso, o atendimento do pleito ministerial pela condenação demandaria necessário revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. O recurso interposto se baseia no próprio reexame da matéria fática e, por isso, não pode ser conhecido. À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fls. 424/425) Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA