AREsp 2749383 - DECISAO

AREsp 2749383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegar questão constitucional e a discutir o mérito, caracterizando impugnação deficiente nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253,...

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Parties
Agravante: Gabriel Freire Ramos da Silva Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Fundamentação Do Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Fundamentação Do Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Gabriel Freire Ramos da Silva Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  3. 3 inadequação da via eleita para análise de ofensa a texto constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegar questão constitucional e a discutir o mérito, caracterizando impugnação deficiente nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.