AREsp 2527896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ALEXANDRE FERREIRA DE ARRUDA e OUTROS se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO de fls. 439/468. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 583/586). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: (a) violação às Súmulas 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (b) afronta à Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). A parte agravante, entretanto, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e apresenta razões breves e genéricas sobre questão puramente jurídica em relação à incidência da Súmula 7 do STJ, deixando de contextualizar a hipótese dos autos com a tese argumentativa e de descrever apontamentos específicos quanto a possíveis circunstâncias incontroversas. Afirma somente o seguinte: a) "houve equívoco da decisão recorrida mediante o recurso excepcional ao entender que a ausência dos valores das repercussões/gratificações relacionados às diferenças do soldo, quando da elaboração do memorial de cálculos, ensejou a preclusão e,. mesmo depois de opostos os Embargos de Declaração, persistiu a douta Câmara Julgadora na manutenção da equivocada premissa e, ocasionando a violação ao art. 1.022. do CPC. Sendo assim, contrariando a manifestação do decisum ora agravado, com as devidas vênias ao eminente Des. Vice Presidente que inadmitiu o Recurso Especial. não procede o entendimento assentado de que não houve prequestionamento. posto que a matéria já estava devidamente prequestionada (dispensando os aclaratórios. a rigor) e. após a oposição dos embargos de declaração, eventual dúvida sobre a suposta ausênci a de prequestionamento restou suprida" (fl. 573). b) "não há o que se falar em incidência da súmula 07/STJ no caso em específico, visto que a análise da controvérsia pode ser claramente apreciada pela singela leitura dos decisórios contidos no presente feito, notadamente o acórdão do agravo interno no processo de origem, bem como o acórdão dos embargos de declaração, para se constatar que há uma violação aos termos do art. 1.022, do CPC" (fl. 573). c) "ao novamente se debruçar nos acórdãos que foram transcritos na narrativa do "resumo dos fatos", denota - se dos autos que os Agravantes se insurgiram corretamente em sentido contrário à declaração de que ocorreu preclusão, pois no presente caso tratou-se apenas de mero erro de conta que não pode ser afetado pelo instituto da preclusão" (fl. 574). A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AR Esp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 10/09/2015; E Dcl no AR Esp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, D Je de 16/09/2015; AgInt no AR Esp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, D Je de 18/10/2016; AgInt no AR Esp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, D Je de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AR Esp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, D Je de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, D Je 27/3/2018, sem destaques no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AR Esp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 10/09/2015; E Dcl no AR Esp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, D Je de 16/09/2015; AgInt no AR Esp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, D Je de 18/10/2016; AgInt no AR Esp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, D Je de 20/10/2016; AgInt no AR Esp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, D Je de 13/10/2016; EAR Esp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, D Je de 30/11/2018; EAR Esp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, D Je de 30/11/2018; EAR Esp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, D Je de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA