AREsp 2711257 - DECISAO

AREsp 2711257 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (afastando negativa de prestação jurisdicional), as matérias apontadas não foram debatidas no Tribunal a quo configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: TRIANON ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÔES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

TRIANON ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÔES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa (art. 437, § 1º, do CPC)
  3. 3 Alegado julgamento ultra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (afastando negativa de prestação jurisdicional), as matérias apontadas não foram debatidas no Tribunal a quo configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e as questões relativas à necessidade de dilação probatória decorrem de análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.