AREsp 2789892 - DECISAO

AREsp 2789892 - DECISAO

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UMARIZAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

MUNICIPIO DE UMARIZAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC caso exista fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.