AREsp 2788896 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC;...
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- Parties
- Agravante: VILLAS DE ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
VILLAS DE ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição de Recurso Especial
- 2 inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VILLAS DE ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VILLAS DE ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA