AREsp 2543895 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ), não havendo cotejo das premissas fáticas nem indicação de precedentes capazes de...

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Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL BISCAIM; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Prequestionamento Dialeticidade Recursal

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Parties

BRUNO RAFAEL BISCAIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 ôbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ), não havendo cotejo das premissas fáticas nem indicação de precedentes capazes de afastar a orientação desta Corte, além de ausência de prequestionamento sobre as súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial