AREsp 2514123 - DECISAO

AREsp 2514123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com base na necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada,...

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Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com base na necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.