AREsp 2719746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante requer o conhecimento do agravo para que seja dado provimento ao especial para que o réu seja submetido a novo julgamento em razão da nulidade no reconhecimento fotográfico e ausência de provas para a condenção. Subsidiariamente pleiteia o redimensionamento da pena. (e-STJ fl. 1239/1265). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1273). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1296/1301). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls.1225/1229): " .. "Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 155, 226 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal. Isso porque a turma julgadora assentou: Exposta a prova oral colhida, cumpre observar que, embora o apelante negue a prática delitiva, é certo que as provas constantes dos autos são inequívocas em indicar que o réu praticou o crime de estelionato contra a vítima Sebastião. A Defesa, em suas razões recursais, alega ter havido vício no reconhecimento pessoal extrajudicial. O MM. Juiz sentenciante acertadamente registrou que o procedimento de reconhecimento de pessoa por fotografia observou as formalidades prescritas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que a autoridade policial utilizou a imagem de pessoas semelhantes ao réu, além de ter sido previamente questionado à vítima acerca das características do agente que praticou o delito (Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia - ID: 55270419). Além disso, cumpre repisar que o filho da vítima, GILSON, em seu depoimento judicial (Mídia ID: 55271331), afirmou que o reconhecimento do apelante pela vítima, ainda que não observados os parâmetros legais, que não é o caso dos autos, deu-se prontamente e sem nenhuma dúvida. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o reconhecimento pela vítima não foi o único fundamento pelo qual se aponta a autoria do réu, ao contrário do que sustenta a Defesa do apelante. A corroborar as provas de autoria, conforme anteriormente registrado, nas imagens captadas pelas câmeras de segurança da agência bancária onde foi realizado o saque de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), é possível visualizar o réu, na data dos fatos, efetuando a operação bancária, além do veículo VW Gol branco estacionado em frente à agência bancária (Relatório ID: 55270423 - págs. 3/4). Além disso, o réu é investigado pela prática de diversos crimes em que age com o mesmo modus operandi, de modo que não calha a tese defensiva de insuficiência probatória. Em relação ao pedido da Defesa para desclassificação do crime de estelionato para o delito de furto mediante fraude, entendo que também não assiste razão ao apelante. No estelionato a fraude é aplicada para ludibriar a vítima, que entrega voluntariamente o bem para o agente. O furto mediante fraude, por sua vez, se configura quando o agente aplica ardil para diminuir a vigilância sobre o bem, de modo a cometer a subtração do bem sem que a vítima perceba que está sendo despojada de seus bens. No caso em tela, não restou configurada a subtração do cartão bancário da vítima pelo réu. Consoante salientado pelo MM Juiz sentenciante, a vítima entregou o cartão bancário e respectiva senha ao réu, que a ludibriou alegando que estava fazendo um cadastro para que aquela recebesse um benefício social e necessitava de seus dados bancários. Valendo-se, assim, da vulnerabilidade da vítima, o réu pegou o cartão e senha fornecidos por aquela e efetuou a troca por outro cartão, sem que o ofendido percebesse. Nesse passo, foi demonstrado que o réu EDMILSON APARECIDO induziu vítima idosa em erro, mediante ardil, para que aquela lhe entregasse cartão e dados bancários (senha), com o intuito de obter para si vantagem ilícita, tendo posteriormente efetuado compras e saque em conta, causando um prejuízo ao ofendido no importe de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Restou comprovado, assim, que o réu praticou a conduta tipificada no art. 171, § 4º, do Código Penal. O pleito absolutório do réu EDMILSON APARECIDO, portanto, não merece ser acolhido (ID 58939823) Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência vedada a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo em relação à apontada ofensa aos artigos 33 e 59, ambos do CP, uma vez que a decisão combatida está em sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. IV - Ressalta-se que "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je de 30/8/2022). Agravo regimental desprovido. .. (AgRg no HC n. 843.089/SE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, D Je de 1/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DE FORMA INCONTESTE. PRECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MODO INICIAL DE RESGATE DE PENA ESTABELECIDO DE ACORDO COM A NORMATIVIDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. IV - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Assim, ainda que a sanção definitiva seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu seja primário, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, nos termos art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. V - No caso em análise, a despeito da primariedade do paciente e do quantum de pena aplicado - 02 (dois) anos, 09 (nove) meses se 18 (dezoito) de reclusão -, há circunstância judicial negativa - maus antecedentes. Assim, o modo inicial intermediário está devidamente justificado. Precedentes. VI - Nos termos do art. 44 do Código Penal, para se conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz-se necessário que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na hipótese em apreço, a existência de circunstância judicial negativa, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.641/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, D Je de 19/4/2024). Logo "O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo (AgInt no AR Esp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceiraconstitucional" Turma, julgado em 4/12/2023, D Je de 7/12/2023)." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto nas Súmulas 7 e 83. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que não pretende rediscutir a matéria fático-probatória e que não existem precedentes desta Corte em relação ao tema (e-STJ fl.1249/1265). "Todavia, a referida súmula e o apontado dispositivo legal não se aplicam ao caso em apreço, na medida em que as matérias objeto do recurso especial ainda não estiveram no cerne de discussão nos tribunais superiores em sede de julgamento de recursos repetitivos. .. Todas essas premissas foram estritamente observadas no presente recurso, que versa sobre questão eminentemente de direito, consubstanciada no reconhecimento de ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários à configuração do crime de tráfico de drogas e sua autoria delitiva. Conforme expressamente consignado nas razões recursais, não se pretendeu provocar, por meio do recurso especial, a indevida reapreciação de provas produzidas nos autos e já avaliadas pelas instâncias competentes, mas a reavaliação da valoração das provas mencionadas no próprio acórdão recorrido. .. " Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Por sua vez, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Toda a argumentação é baseada na reavaliação da prova constante dos autos, sendo vedada a análise em sede de recurso especial. Não houve demonstração de desnecessidade de análise fático-probatória, por parte do recorrente, na petição de agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls.1296/1301): " .. O Agravo em Recurso Especial não obedece a todos os pressupostos recursais, razão pela qual não merece ser conhecido, tendo em vista que houve apenas impugnação genérica aos fundamentos lançados na Decisão agravada. No caso, o Agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo, em suma, que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local". (AgRg no AR Esp n. 2.345.944/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 27/9/2023.) .. Ademais, inadmitido o apelo extremo com base no referido verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. .. Ao lume dos precedentes transcritos, observa-se, que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia da Súmula nº 182, do STJ." Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA