EAREsp 2711427 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem; sendo a decisão de inadmissão um único dispositivo, impõe-se a impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo é inadmissível e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Lucas dos Santos Neri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Incomunicabilidade De Testemunhas (art. 210 Cpp), Dosimetria Da Pena
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

Lucas dos Santos Neri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Inobservância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem; sendo a decisão de inadmissão um único dispositivo, impõe-se a impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo é inadmissível e deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental