AREsp 2673492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, fato que, à luz da Súmula 182/STJ, inviabiliza o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: CALÇADOS J BRAND II EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Cerceamento De Defesa

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Parties

CALÇADOS J BRAND II EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 impossibilidade de utilizar questões constitucionais como fundamento do recurso especial, conforme decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, fato que, à luz da Súmula 182/STJ, inviabiliza o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.