AREsp 2787021 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial entre tribunais distintos, impondo-se a aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente/agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos de tribunais diversos
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ quanto à insuficiência de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial entre tribunais distintos, impondo-se a aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.