AREsp 2776520 - DECISAO

AREsp 2776520 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se